Multa ao ex-prefeito Edimilson Eliziário já ultrapassa R$ 1 milhão
Uma decisão da Justiça trouxe grande repercussão em Rio Bananal. O ex-prefeito Edimilson Santos Eliziario foi condenado nesta segunda-feira 01/06 por ato de improbidade administrativa em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000840-25.2018.8.08.0052.
A ação teve origem em um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Espírito Santo em 2017, que investigou possíveis irregularidades na gestão municipal durante o mandato de 2013 a 2016.
Entre os apontados como responsáveis estavam o então prefeito Edimilson Santos Eliziário e o contador municipal na época, Almir Capeline Lamera.
Na decisão, a Justiça reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, incisos IX, X e XI, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
Segundo a sentença, houve descaso com normas financeiras vigentes na aplicação dos recursos públicos, resultando em irresponsabilidade fiscal e má administração da coisa pública. A decisão aponta que a gestão deixou de observar regras essenciais de controle e execução financeira, configurando ato de improbidade administrativa.
Como penalidade, o ex-prefeito foi condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de seis anos. Além disso, foi aplicada multa civil que, em valores atualizados, ultrapassa R$ 1 milhão.
A condenação também poderá gerar reflexos na esfera eleitoral, podendo resultar em inelegibilidade por até oito anos, conforme prevê a legislação vigente e mediante análise da Justiça Eleitoral.
A decisão ainda é passível dos recursos previstos em lei.
Fonte: Sentença Judicial da Ação Civil Pública nº 0000840-25.2018.8.08.0052 e informações do Ministério Público do Espírito Santo.