Prefeito Tiago Rocha é investigado por CPI por possíveis irregularidades em São Gabriel da Palha

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Nesta segunda-feira (27), foram eleitos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 04/2021, que irá apurar possíveis irregularidades no pagamento de R$ 491.772,24 pela Prefeitura de São Gabriel da Palha à uma empresa de videomonitoramento, em março de 2021, sem contrato de prestação de serviços. 

Durante a reunião o vereador Léo Bragatto foi eleito o presidente, Tiago Santos eleito relator e Getson Freitas membro. Ficaram como suplentes os vereadores Getúlio Filho e José Roque de Oliveira.

Segundo a CPI o governo municipal teria praticado atos, com supostas violações de leis municipais e federais onde deixa de seguir normas e leis para licitações e contratos da administração pública.

Na justificativa da CPI, relata que consta no portal da transparência da prefeitura municipal de São Gabriel da Palha, um pagamento realizado na data do dia 12 de março de 2021, sem a existência de contrato em favor da empresa Vitória Telecom LTDA no valor bruto de R$ 491.772,24 sendo que, o valor de pouco mais de R$19mil reais seria de descontos de obrigações tributárias.


PASSO A PASSO

Os trabalhos da CPI já se iniciaram, onde foram requisitados cópias de documentações, processos administrativos, informações a Prefeitura, e a outros órgãos públicos. A CPI irá ouvir os investigados e testemunhas, podendo inclusive ocorrer a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados dos envolvidos. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias, havendo necessidade de ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

Terminando os trabalhos, e caso a Comissão constatar que ocorreu atos de improbidade administrativa, será encaminhado um relatório com suas conclusões ao Ministério Público, Tribunal de Contas, a fim de que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores, ou adotem outras medidas legais. A autoridade a quem for encaminhada a conclusão, tem como obrigação de informar as providências adotadas.

Com a apresentação do relatório final da CPI, pode ser instaurada na Câmara Municipal uma Comissão Processante, para apurar eventual crime de responsabilidade e infração político-administrativa. Ao final dos trabalhos, se por eventuais provas, for comprovado à ilicitude político-administrativa por parte do Prefeito Tiago Rocha, podendo ocorrer a cassação do mandato do atual prefeito, se aprovado na Câmara Municipal por 2/3 dos vereadores.


CPI -  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

Segundo a lei federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993, estabelece que todos os serviços contratados pela administração pública devem ser precedidos de licitação, salvo as hipóteses nelas previstas, e nos casos de concreto, o reconhecimento da dívida deve ser procedido.

Segundo informações contidas no processo da comissão parlamentar de inquérito (CPI), a maior gravidade se desponta do fato de que, a empresa ainda continua a prestar os serviços sem a devida pactuação do contrato, e logicamente pressupõe que outros pagamentos por indenização serão realizados pela administração, descaracterizando assim a sua boa fé.

Diante das inúmeras supostas irregularidades adotadas pelo poder executivo municipal, na pessoa do prefeito Tiago Rocha, onde foi denunciado pela câmara de vereadores de São Gabriel da Palha, seguirá investigando.

Caso a assessoria do Prefeito queira se manifestar, o espaço está aberto. 02799948-8438.

Confira o processo requerimento do inquérito clicando aqui https://bityli.com/1mhdOl




Nome

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