O vereador Welder Carminati apresentou indicação para que o município adote as medidas previstas na Lei Complementar nº 226, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a realizarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios que foram congelados durante o período da pandemia.
A legislação foi sancionada pelo presidente da república e publicada no Diário Oficial da União, permitindo que os entes federativos regularizem benefícios suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o texto legal, podem ser restabelecidos direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, desde que o ente público tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e possua disponibilidade orçamentária, sem transferência de encargos a outros órgãos.
Segundo o vereador Welder Carminati, a indicação busca assegurar justiça aos servidores públicos que, mesmo atuando em um dos períodos mais difíceis da história recente, tiveram suas progressões e benefícios interrompidos.
“Estamos tratando de um direito que ficou represado durante a pandemia. A lei agora permite essa recomposição, e nossa indicação é para que o município faça esse reconhecimento, valorizando os servidores que mantiveram os serviços públicos funcionando”, destacou o parlamentar.
A proposta reforça o compromisso com a valorização do funcionalismo público e com a adequação do município às novas diretrizes legais, possibilitando a regularização dos pagamentos de forma responsável e dentro da capacidade financeira da administração.
A indicação será encaminhada ao Executivo para análise e adoção das providências necessárias.
